LEI Nº  17.850, DE  19  DE  OUTUBRO  DE 2022

(Projeto de Lei nº 748/21, do Vereador Alessandro Guedes – PT)

Denomina Praça Hermiro Ferreira da Fonseca o logradouro público inominado situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de setembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Hermiro Ferreira da Fonseca o logradouro identificado como Espaço Livre 2 da Planta de Parcelamento do Solo AU-5174, delimitado pelas ruas Capão da Canoa e João Bodin, pela Via de Pedestre Tarsio e por lote particular, situado na Quadra 296 do Setor 138, no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2022.