Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 62.246/2023 - Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei.
2. 
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1. Lei nº 18.156/2024 - Revoga o Quadro 1c a Lei e exclui do partes do Quadro 1-B Programa de Intervenções e dos Mapas 1, 3, 4, 5 e 7.
2. Lei nº 18.219/2024 - Revoga os §§ 3º e...
   
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EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

CENTRO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO

ZONA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – ZEU

ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA

PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

REVITALIZAÇÃO DO CENTRO

Obras e Edificações

Uso e Ocupação do Solo

Intervenção Urbana e Operações Consorciadas

1. Lei nº 18.156/2024 - Altera a Lei.
2. Lei nº 18.212/2024 - Altera o artigo 33.
3. Lei nº 18.219/2024 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES:

I - a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997;

II - os incisos IV e XXII do art. 1º da Lei nº 5.347, de 12 de setembro de 1957;

III - o inciso I do art. 1º da Lei nº 7.534, de 9 de outubro de 1970;

IV - o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.938, de 16 de julho de 1985.