Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADI nº 2162887-28.2022.8.26.0000 - O TJSP deferiu a medida cautelar nos seguintes termos: "No caso, diante da natureza da matéria tratada no texto normativo impugnado e as implicações decorrentes de sua implantação, defiro a suspensão da Lei Municipal nº 17.830, de 8 de julho de 2022, do Município de São Paulo, até julgamento definitivo da presente ação"
2. A ADI nº 2162887-28.2022.8.26.0000  foi julgada procedente em julgamento definitivo, tendo a Lei Municipal nº 17.830, de 8 de julho de 2022, sido declarada inconstitucional.

ESTACIONAMENTO

PROIBIÇÃO

MULTA

PENALIDADE

COMPROVANTE

Estacionamento

1. ADI nº 2162887-28.2022.8.26.0000 - O TJSP transito em julgado para declarar a Lei inconstitucional.