Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/07/2022 |
Data de publicação | 09/07/2022 |
Ementa |
Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2022 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Veto |
RAZÕES DE VETO |
Adin |
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Palavras-chave |
ESTACIONAMENTO PROIBIÇÃO MULTA PENALIDADE COMPROVANTE |
Temas Relacionados | |
Notas Complementares |
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