Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 62.248/2023 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

CONSELHO TUTELAR

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criança e Adolescente

REVOGAÇÕES:

1. o art. 8º, inciso XIX, e os arts. 9º a 26 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991,
2. o art. 4º da Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992,
3. a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001,
4. a Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011,
5. a Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013,
6. e a Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017.

VIGÊNCIA:

1. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação