CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.759 de 15 de Março de 2022)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/03/2022
Data de publicação 16/03/2022
Ementa

Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/03/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENCHENTE

ALAGAMENTO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IMÓVEL