Tipo | LEI |
Data de assinatura | 15/03/2022 |
Data de publicação | 16/03/2022 |
Ementa |
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2022 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ENCHENTE ALAGAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMÓVEL |