Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano – UCBL, à Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Lei nº 18.062/2023 - Revoga o inciso VI, do art. 10, e o inciso VI, do art. 11

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

CONCESSÃO

CONCESSÃO DE USO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

VILA MARIANA

CENTRO CULTURAL

CONCESSIONÁRIA

CENTRO DE REFERÊNCIA

DOENÇA

SERVIÇO DE SAÚDE

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

POLÍCIA MILITAR

PRAZO

IMÓVEL

BEM IMÓVEL

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

HERANÇA VACANTE

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO

IMÓVEL MUNICIPAL

PERMISSÃO DE USO

CENTRO DE SAÚDE

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

REVOGAÇÃO:

1. Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 17.216, de 18 de outubro de 2019.