CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 17.733 de 11 de Janeiro de 2022)

  1. Decreto nº 61.137/2022 - Regulamenta a Lei.
  2. Resolução CONPRESP nº 1/2024 - Regulamenta a implantação de estação rádio-base (ERB), estação rádio-base móvel (ERB móvel) e estação rádio-base de pequeno porte (mini ERB) em bens tombados, áreas, loteamentos e bairros tombados ou em processo de tombamento e áreas envoltórias de bens tombados.