LEI Nº 17.691 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	19/10/2021
Data de publicação	20/10/2021
Ementa	Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, no âmbito do município de São Paulo.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 20/10/2021 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Origem	LEGISLATIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Palavras-chave	IDOSO NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS - NCI POLÍTICA PARA IDOSOS CÂMERA DE SEGURANÇA
Temas Relacionados	Idoso
Notas Complementares	VIGÊNCIA: Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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