Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o parágrafo único do artigo 7º.

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO - ENSINO

EDITAL

CERTAME

VAGA

COTA RACIAL

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

REGRAS

Concurso Público

1. Lei nº 18.038/2023 - Altera os artigos 7º e 12.

REVOGAÇÕES:

1. Lei Municipal nº 11.606, de 13 de julho de 1994,
2. o art. 6º da Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002,
3. Lei Municipal nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004,
4. o § 2º do art. 123 da Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.