CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.675 de 8 de Outubro de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/10/2021
Data de publicação 09/10/2021
Ementa

Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/10/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO - ENSINO

EDITAL

CERTAME

VAGA

COTA RACIAL

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

REGRAS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei Municipal nº 11.606, de 13 de julho de 1994,
  2. o art. 6º da Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002,
  3. Lei Municipal nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004,
  4. o § 2º do art. 123 da Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.