| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2021 |
| Data de publicação | 21/08/2021 |
| Ementa |
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2021 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
EMPREENDEDORISMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI MICROEMPRESA - ME DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ECONOMIA CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR INICIATIVA PRIVADA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP |
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