Denomina Praça Hélio Bicudo o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.606, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 726/19, dos Vereadores Gilberto Natalini – Sem Partido e Aurélio Nomura – PSDB)
Denomina Praça Hélio Bicudo o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Hélio Bicudo o espaço livre inominado situado na Rua Aureliano Guimarães, 190, Distrito da Vila Andrade, Subprefeitura do Campo Limpo.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 13 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
