LEI Nº 17.601, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

(Projeto de Lei nº 636/18, da Vereadora Rute Costa – PSDB)

Denomina Praça Miguel Pedroso o espaço que especifica, localizado no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Miguel Pedroso o espaço correspondente ao perímetro aproximado 1-D-E-67-1, integrante da área municipal de uso comum 1M do croqui patrimonial 106696, delimitado pela Rua Dr. José Bento Ferreira, Rodovia dos Imigrantes e por lote particular, localizado no Setor 310, na Quadra 46, situado no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 13 de agosto de 2021.