Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/12/2020 |
Data de publicação | 23/12/2020 |
Ementa |
Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2020 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Adin |
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Palavras-chave |
CORONAVÍRUS COVID - 19 FERIADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB AGENTE VISTOR SUBPREFEITURA CARGO - AGENTE VISTOR PAGAMENTO TRIBUTOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - DTCO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO - SP SEC ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL |
Notas Complementares | REVOGAÇÕES: I - os arts. 67, 68, 69 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; II - as alíneas “g” e “h” do inciso V do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; III - o § 2º do art. 68 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; |