CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 17.403 DE 17 DE JULHO DE 2020
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.403 de 17 de Julho de 2020)

  1. Decreto nº 59.620/2020 - Regulamenta a Lei no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.
  2. Decreto nº 59.797/2020 - Regulamenta o artigo 14 da Lei.
  3. Decreto nº 60.056/2021 - Regulamenta o artigo 14 da Lei e revoga regulamentação anterior.