CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.273 de 14 de Janeiro de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/01/2020
Data de publicação 15/01/2020
Data de republicação 15/01/2020
Ementa

Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE EXTERNO

ACESSO À INFORMAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

PUBLICIDADE

COMUNICAÇÃO

LICITAÇÃO - CONTRATOS

CONTRATOS - GESTÃO

EMENDA PARLAMENTAR

REDE INFO ABERTA

GOVERNO ABERTO

Temas Relacionados

Transparência

Políticas Municipais

Combate à corrupção