CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.262 de 13 de Janeiro de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/01/2020
Data de publicação 14/01/2020
Ementa

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/01/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – CMDC

CONTRIBUINTE

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS