| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2019 |
| Data de publicação | 28/12/2019 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |
