LEI Nº 17.195, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 141/18, do Vereador Dalton Silvano – DEMOCRATAS)

Denomina Praça Maria da Conceição Aparecida Vasconcellos o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Maria da Conceição Aparecida Vasconcellos o espaço livre 10M do Croqui Patrimonial 105731, delimitado pelas travessas conhecidas por Olímpio de Sousa Andrade, Alberto Calvo e pela rua conhecida por Elsa Morante, localizado no Setor 252, Quadra 996, situado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 11 de outubro de 2019.