Denomina Praça Deusdeth Afonso de Oliveira – Seu Queque o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, e dá outras providências.
LEI Nº 17.189, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
(Projeto de Lei nº 605/18, do Vereador Reis – PT)
Denomina Praça Deusdeth Afonso de Oliveira – Seu Queque o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim, e dá outras providências.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Deusdeth Afonso de Oliveira – Seu Queque o logradouro formado por parte do espaço livre III e da praça de retorno 2, identificado no croqui da quadra fiscal 342, do setor 165, delimitado pela Rua Albano Joaquim de Miranda, pela Travessa Ivan Clustine e por lotes particulares, situado no Distrito de Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 1º de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
