Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 58.708/2019 - Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência...
   
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EXECUTIVO

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDOR PÚBLICO

APOSENTADORIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS