Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009; trata da regulamentação da assistência à saúde de que trata o inciso II do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79 e institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637/03, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

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SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

1. Lei nº 17.730/2021 - altera os artigo 7º e 15 e reajusta os valores e limites do auxílio previsto no art. 6º.
2. Lei nº 17.852/2022 - acresce a alínea “f” ao inciso I e e alterado o § 5º do art. 7º.
3. Lei nº 17.970/2023 - Altera a lei.
4. Lei nº 18.100/2024 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES:

1. o art. 44 e o inciso V do art. 45 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003,