LEI Nº 16.879, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(Projeto de Lei nº 521/16, do Vereador Toninho Paiva – PR)

Denomina Praça Comendador Antonio Alonso Gutierrez o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Penha, Prefeitura Regional da Penha, e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Comendador Antonio Alonso Gutierrez o espaço livre 1M do croqui patrimonial nº 106.059, delimitado pelas ruas Maria Carlota, Celina e por lotes particulares, situado no Setor 58, Quadra 20, localizado no Distrito da Penha, Prefeitura Regional da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

ORLANDO LINDORIO DE FARIA, Secretário-Chefe da Casa Civil - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 27 de março de 2018.