CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.873 de 22 de Fevereiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/02/2018
Data de publicação 23/02/2018
Ementa

Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/02/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 60.067/2021 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ADJUDICAÇÃO

CONTRATOS

COMITÊ DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

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Licitações e Contratos