| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/02/2018 |
| Data de publicação | 23/02/2018 |
| Ementa |
Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ADJUDICAÇÃO CONTRATOS COMITÊ DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS |
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