CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.871 de 15 de Fevereiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/02/2018
Data de publicação 16/02/2018
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/02/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.401/2018 - Estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

DESCARTE

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

LIXO - ENTULHO

LIXO - ENTULHO

PROIBIÇÃO

DENÚNCIA

IRREGULARIDADE