| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2017 |
| Data de publicação | 28/12/2017 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2017 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR MORADIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV BANCO FINANCEIRO CONSTRUÇÃO |
