CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 16.651 de 16 de Maio de 2017)

  1. Decreto nº 57.693/2017 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 58.727/2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei.
  3. Decreto nº 60.230/2021 - Confere nova regulamentação à composição composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei.