| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/11/2016 |
| Data de publicação | 19/11/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2016 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA GOVERNO ELETRÔNICO INFORMÁTICA INTERNET LICENÇA PROGRAMA DE COMPUTAÇÃO DE CÓDIGO ABERTO PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOFTWARE LIVRE INFORMÁTICA GOVERNO ELETRÔNICO |
