CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.574 de 18 de Novembro de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/11/2016
Data de publicação 19/11/2016
Ementa

Dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/11/2016 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.447/2018 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

GOVERNO ELETRÔNICO

INFORMÁTICA

INTERNET

LICENÇA

PROGRAMA DE COMPUTAÇÃO DE CÓDIGO ABERTO

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

SOFTWARE LIVRE

INFORMÁTICA

GOVERNO ELETRÔNICO