CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.521 de 22 de Julho de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/07/2016
Data de publicação 23/07/2016
Ementa

Autoriza a Administração Municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

COBRANÇA

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO - COLETA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

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