CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.490 de 15 de Julho de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/07/2016
Data de publicação 16/07/2016
Ementa

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/07/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 57.399/2016 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

IDOSO

SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

TRANSPORTE COLETIVO

ÔNIBUS

MULHER

SEGURANÇA

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