| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/07/2016 |
| Data de publicação | 16/07/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
IDOSO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO - PONTO TRANSPORTE COLETIVO ÔNIBUS MULHER SEGURANÇA |
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