LEI Nº 16.406, DE 30 DE MARÇO DE 2016

(Projeto de Lei nº 716/13, do Vereador Toninho Paiva – PR)

Dispõe sobre a denominação do centro de educação infantil integrante do Centro Educacional Unificado Formosa - Professor Éden Silvério de Oliveira.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de março de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Centro de Educação Infantil Professora Adelaide Teresa Lopes Cimonari o centro de educação infantil a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 49.510, de 20 de maio de 2008, integrante do Centro Educacional Unificado Formosa - Professor Éden Silvério de Oliveira, vinculado à Diretoria Regional de Educação de Itaquera, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de março de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de março de 2016.