| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/11/2015 |
| Data de publicação | 13/11/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROGRAMA MUNICIPAL TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS FRETAMENTO |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
