Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Procurador Legislativo, a ser comemorado todo dia 05 de outubro, e dá outras providências.
LEI Nº 16.252 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 890/13)(VEREADORES CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB, CORONEL CAMILO – PSD, GOULART – PSD, MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD, MARTA COSTA – PSD, NABIL BONDUKI – PT E RICARDO NUNES – PMDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Procurador Legislativo, a ser comemorado todo dia 05 de outubro, e dá outras providências.
Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Dia do Procurador Legislativo.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 27 de agosto de 2015.
ANTONIO DONATO, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 27 de agosto de 2015.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
