Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 16.222, DE 25 DE JUNHO DE 2015
(Projeto de Lei nº 537/13, do Vereador Laércio Benko – PHS)
Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de maio de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção dos animais no âmbito do Município de São Paulo.(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2137241-60.2015.8.26.0000)
Art. 2º Fica proibida a produção e comercialização de foie gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de São Paulo.(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2137241-60.2015.8.26.0000)
Art. 3º Fica proibida a comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal criados exclusivamente para a extração e utilização de pele, no âmbito do Município de São Paulo. (Regulamentado pelo Decreto nº 56.897/2016)(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2082659-76.2016.8.0000)
Parágrafo único. Não serão alcançados pelo disposto nesta lei os produtos confeccionados com peles oriundos da produção pecuária em geral. (Regulamentado pelo Decreto nº 56.897/2016)
Art. 4º A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do produto.(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2137241-60.2015.8.26.0000)
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2137241-60.2015.8.26.0000)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.(Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2137241-60.2015.8.26.0000)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de junho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
