LEI Nº 16.159, DE 10 DE ABRIL DE 2015

(Projeto de Lei nº 553/14, do Vereador Milton Leite – DEMOCRATAS)

Denomina Complexo Viário Nelson Paulino o logradouro público inominado situado no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de março de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Complexo Viário Nelson Paulino o logradouro público inominado composto de 03 (três) viadutos situados no prolongamento da Avenida Luiz Gushiken até a Avenida Guido Caloi e no prolongamento da Avenida M’Boi Mirim até a Avenida Luiz Gushiken, situado no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2015.