CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.010 de 9 de Junho de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/06/2014
Data de publicação 10/06/2014
Ementa

Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário – STPHSP, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/06/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

INICIATIVA PRIVADA

MOBILIDADE URBANA

SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO

ÁGUA

SISTEMA VIÁRIO

SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO - STPHSP

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Transporte