| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/06/2014 |
| Data de publicação | 10/06/2014 |
| Ementa |
Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário – STPHSP, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/06/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
INICIATIVA PRIVADA MOBILIDADE URBANA SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO ÁGUA SISTEMA VIÁRIO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO - STPHSP |
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