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LEI Nº 16 DE 18 DE JANEIRO DE 1893
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LEI Nº 16 de 18 de Janeiro de 1893
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REVOGA OS ARTIGOS 13 E 17 DA LEI 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892 E ESPECIFICA OS DEVERES DO PRESIDENTE DA CAMARA
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L 14106/05-REVOGA A LEI
