CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.931 de 20 de Dezembro de 2013)

Tipo	LEI
Data de assinatura	20/12/2013
Data de publicação	21/12/2013
Ementa	Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/12/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Decreto nº 54.760/2014 - Regulamenta a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	INCENTIVO FISCAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração Esporte - Lazer e Recreação Microempreendedor Individual - MEI Auto de Infração Comércio Auto de Infração Microempreendedor Individual - MEI Tributos Programas Municipais
Alterações	Lei nº 17.557/2021 - Reabre por 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação desta Lei. Lei nº 17.719/2021 - Altera os artigos 2 e 3.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 14.654/2007 - Revoga a Lei com a exceção do § 1º do art. 1º; Lei nº 14.888/2009 - Revoga a Lei.