CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 15.893 de 7 de Novembro de 2013)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Autos n2182422-74.2021.8.26.0000.  TJSP julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionaldiade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SP, questionando as alterações promovidas na Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, pela Lei nº 17.561, de 2021, regularmente publicado nesta data, conforme consulta realizado no site do Tribunal do Justiça. Sem trânsito em julgado.