| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/10/2013 |
| Data de publicação | 05/10/2013 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/10/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE OBRAS PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR |
