| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/05/2013 |
| Data de publicação | 29/05/2013 |
| Ementa |
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade de área municipal situada na Avenida Almirante Mariath, Distrito do Ipiranga. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL CONJUNTO RESIDENCIAL TERRENO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV PROGRAMA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO CADASTRO URBANIZAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA IPIRANGA DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP |
