Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Copa dos Campeões Universitários, a ser realizada anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.
LEI Nº 15.708 DE 17 DE ABRIL DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 261/12)(VEREADOR AURÉLIO MIGUEL – PR)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Copa dos Campeões Universitários, a ser realizada anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.
José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“a Copa dos Campeões Universitários, atendendo às normas e critérios estabelecidos pela FUPE – Federação Universitária de Esportes;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 18 de abril de 2013.
JOSÉ AMÉRICO, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de abril de 2013.
KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
