LEI Nº 15.700, DE 15 DE ABRIL DE 2013

(Projeto de Lei nº 148/12, do Vereador Toninho Paiva - PR)

Denomina Bloco Esportivo e Cultural Messias Rodarte Correa o equipamento esportivo e cultural integrante do Centro Educacional Unificado Tiquatira, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Bloco Esportivo e Cultural Messias Rodarte Correa o equipamento esportivo e cultural integrante do Centro Educacional Unificado Tiquatira, localizado na Avenida Condessa Elizabeth de Robiano, s/nº, Distrito da Penha, criado pelo Decreto nº 49.510, de 20 de maio de 2008, vinculado à Diretoria Regional de Educação da Penha, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de abril de 2013.