CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.688 de 11 de Abril de 2013)

Tipo	LEI
Data de assinatura	11/04/2013
Data de publicação	12/04/2013
Ementa	Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo I/M-SP, bem como altera a Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995.
Situação	DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 12/04/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 53.989/2013 - Regulamenta a Lei.
Origem	EXECUTIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000 - Nesta ADIN, proposta pelo Procurador de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º-A e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.733/1995, introduzidos pelo art. 5º desta Lei. DOC 27/08/2014 p. 135 c. 3.
Palavras-chave	CONTRATOS FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO - MULTAS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROGRAMA MUNICIPAL ÔNIBUS VEÍCULO VEÍCULO DE CARGA VEÍCULO PARTICULAR RESTITUIÇÃO MEIO AMBIENTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FRETAMENTO CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA VEÍCULO - INSPEÇÃO
Temas Relacionados	Meio Ambiente