LEI Nº 15.611, DE 3 DE JULHO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 643/01, DO VEREADOR ARSELINO TATTO – PT)

Denomina Travessa Basilício Consércio Garcia o logradouro público situado no Bairro de Jardim Ipê - Distrito de Capão Redondo, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de junho de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Travessa Basilício Consércio Garcia a Viela 7, que começa na altura do nº 113 da Rua Francisco de Lacerda e Almeida e termina na Rua Sílvio Gallicho (Setor 183 – Quadra 48), situada no Distrito do Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO.