LEI Nº 15.603, DE 28 DE JUNHO DE 2012

(Projeto de Lei nº 675/07, do Vereador Gilson Barreto - PSDB)

Altera a denominação do CEU Jambeiro para CEU Jambeiro - José Guilherme Gianetti, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de junho de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do CEU Jambeiro, localizado na Avenida Flores do Jambeiro nº 60, Distrito de Lajeado, para CEU Jambeiro - José Guilherme Gianetti.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2012.