CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.499 de 7 de Dezembro de 2011)

Tipo	LEI
Data de assinatura	07/12/2011
Data de publicação	08/12/2011
Ementa	Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 08/12/2011 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 52.857/2011 - Regulamenta a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 15/01/2013, o Exmo. Desembargador Relator Dr. Artur Marques, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, concedeu, em razão de ADIN movida pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, medida liminar para suspender a eficácia desta Lei, e, por arrastamento, do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 22/01/2013 p. 64 c. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 13/02/2013, o Exmo. Desembargador Relator, Dr. Artur Marques, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, nos autos da ADIn movida pelo Exmo. Procurador-Geral da Justiça, revogou a liminar outrora concedida, restabelecendo in totum a vigência e a eficácia desta Lei e do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 22/02/2013 p. 64 c. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002940-84.2013.8.26.0000 - Em 06/04/2018 transitou em julgado o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ADIn movida pelo Procurador Geral de Justiça visando a declaração de inconstitucionalidade desta Lei e, por arrastamento, do Decreto nº 52.857/2011, que a regulamenta. DOC 16/05/2018 p. 104 c. 1
Palavras-chave	LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ENTIDADE FISCALIZAÇÃO GARAGEM IMÓVEL INDÚSTRIA INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME MULTA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE CADASTRO SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA AMBIENTAL INTERNET ÁREA DE RISCO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO AUTO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRO DE ANÚNCIO - CADAN MANANCIAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP ZONA NÃO RESIDENCIAL ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Temas Relacionados	Comércio Licença de Funcionamento Licença Ambiental Licença Ambiental Microempreendedor Individual - MEI Bares e restaurantes Bares e restaurantes
Alterações	Lei nº 15.578/2012 - Altera o caput do artigo 9º. Lei nº 15.687/2013 - Altera o caput do artigo 9º. Lei nº 15.855/2013 - Altera o inciso II do caput do artigo 2º. (Alteração com eficácia suspensa pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0200715-10.2013.8.26.0000) Lei nº 15.982/2014 - Altera o caput do artigo 9º. Lei nº 16.526/2016 - Altera dispositivos do artigo 9º. Lei nº 16.957/2018 - Altera o caput do artigo 9º. Lei nº 17.771/2022 - Altera o caput do artigo 9º.